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18 de Agosto de 2019

Perspectivas para a Educação Inclusiva[1]

Ines Barreto, Estudante de Direito
Publicado por Ines Barreto
há 6 meses

Kassia Luisi Nogueira[2]

Maria Inês Barreto da Costa[3]

Patrícia Rodrigues Moura[4]

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo discutir as perspectivas para a educação inclusiva no Brasil a partir da comparação entre a legislação brasileira, com foco na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no PNE-2015, e o levantamento de dados coletados do IBGE e do MEC. Por fim, é feita uma análise da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, que versa sobre a universalização do acesso à educação para esse público, frente às propostas de políticas educacionais atuais, promovendo assim uma análise crítica sobre a perspectiva do cumprimento do planejado dentro do prazo estipulado.

PALAVRAS-CHAVE: Deficiência; Legislação; Meta 4; Educação Inclusiva; PNE; Necessidades Especiais.

1 INTRODUÇÃO

O direito à educação inclusiva no Brasil tem avançado com o passar dos anos. A escolarização de pessoas com deficiências ou necessidades especiais que, no início do século passado ainda era extremamente segregadora e elitista, acabou se difundindo para toda a sociedade, principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, muitas dessas leis acabam por ser letra morta se não aplicadas à realidade do povo brasileiro.

A principal medida que colaborou para estabelecer como deve evoluir o panorama educacional foi a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE) que, vinculado à LDB, visa dar as estratégias e ferramentas para que a educação no Brasil rompa com as barreiras impostas, seja política, econômica ou socialmente. A meta 4 proposta pelo PNE se refere à educação especial inclusiva, que visa universalizar o acesso à educação e proporcionar para essas pessoas o direito de desenvolver-se intelectualmente.

2 LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL

A legislação a respeito do direito à educação de pessoas com deficiência é extensa [1]. A discussão sobre o tema se mostrou uma preocupação mundial desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU no ano de 1948. Entretanto, no Brasil, o maior desenvolvimento se deu a partir da Constituição Federal (1988) nos artigos 28 e 205. Nos anos seguintes o direito foi ainda mais debatido em outros diplomas: Conferência Mundial sobre Educação para todos na Tailândia (1990); Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); Conferência de Salamanca na Espanha (1994); Política Nacional de Educação Especial (1994); Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB/1996); Convenção de Guatemala (1999); Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1999); Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica; Declaração de Montreal sobre Inclusão (2001); Resolução CNE/CEB nº 2/2001; Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006); Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE/2007 e, mais recentemente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015).

Destes diversos documentos, vale destacar o disposto na Constituição Federal [2], nos

artigos 28 e 205, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 27.

Constituição Federal Brasileira de 1988:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 28. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado, aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. (Grifo nosso)

Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

PARÁGRAFO ÚNICO: É dever do Estado, da família da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência.

Os avanços na implementação da inclusão escolar na última década foram significativos. Na década de 1970, o atendimento a estudantes com necessidades educacionais especiais se dava com base em conceitos de individualização e segregação. Na rede pública de ensino, a escolarização desses alunos acontecia em instituições especializadas, em classes especiais, cujas turmas eram formadas somente por estudantes com deficiência [3]. Este foi o perfil definido pela LDB de 1961 (lei Federal 4.024) [4], primeira regulamentação brasileira a abordar a educação especial no Brasil, nos termos de seus artigos 88 e 89. Nesse contexto social, a escolarização dos alunos com necessidades especiais era compartilhada com as instituições privadas especializadas, dependendo do grau de comprometimento do aluno e da opção da família.

“Art. 88. A educação de excepcionais deve no que fôr possível, enquadrar-se-á no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade.

Art. 89. Tôda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bôlsas de estudo, empréstimos e subvenções.”

Na década de 1990, o processo de integração começou a ser revisto sob a perspectiva de Inclusão, em defesa do direito de todos alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A LDBEN/96 já determinava, em seu art. 58, § 1º, que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, em escola regular para atender as peculiaridades da clientela de educação especial” [5]. Estabelecia, também, nos arts. , 10 e 11, que a União, os Estados e o Distrito Federal deveriam elaborar seus respectivos Planos de Educação, em colaboração e coerentes entre si, conforme preconiza o art. 214 da CF.

O Decreto 7611/2001, que “Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado” [6], define como público alvo da Educação Especial (art. 2º, § 1º) os estudantes com deficiências, transtorno global do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (AH/SD). E impõe ao Estado (art. 1º) o dever de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como combater as práticas de exclusão. O termo “deficiências” abrange as deficiências físicas, intelectuais, múltiplas e sensoriais. E o termo “transtorno global do desenvolvimento” abrange os diferentes transtornos do espectro Autista; as Síndromes de Asperger, de Kanner e de Reet e as psicoses infantis [7].

3 DADOS CENSITÁRIOS PARA O PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Como visto, a legislação brasileira é extensa e prolixa nas garantias do acesso à educação aos portadores de algum tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. No entanto, dados do Censo Escolar 2018 (Inep)[8] mostraram que a presença desses alunos ainda está aquém do projetado. São 1,1 milhões de alunos especiais num universo de 48,6 milhões de alunos matriculados na Educação Básica brasileira, representando apenas 2,2% dos discentes.

No total de 1,8 milhões de crianças e adolescentes brasileiras, entre 4 e 17 anos com alguma deficiência física, motora ou intelectual, apenas 1,1 milhões (~83%) estavam matriculados no sistema escolar [8].

Mas o Censo Escolar 2015 já registrava um crescimento expressivo nas matrículas de alunos com deficiências na rede regular de ensino, contabilizando 698.768 estudantes especiais matriculados em classes comuns. De acordo com a publicação na página GovBR, de 2015, “Em 1998, cerca de 200 mil pessoas estavam matriculadas na educação básica, sendo apenas 13% em classes comuns. Em 2014, eram quase 900 mil matrículas e 79% delas em turmas comuns.” [9]. Por outro lado, há uma drástica redução no número relativo de deficientes cursando o ensino médio. Apesar de, em uma década, ter-se triplicado a quantidade de alunos com alguma deficiência cursando o ensino médio, o resultado não chega a ser nem 1% das matrículas nessa etapa do ensino básico, como aponta o Censo Escolar de 2015 [10].

Um dado relevante do Censo de 2010, apresentado na Cartilha: Pessoas com Deficiência, em 2012, foi a baixa escolaridade da população deficiente. Dos 45,6 milhões de deficientes no Brasil, apenas 14,2% possuíam o ensino fundamental completo, 17,7% concluíram o ensino médio e 6,7% obtiveram um grau superior. A dura realidade é que 61,1% das pessoas com deficiência não possuem instrução ou fundamental incompleto [11].

4 A META 4 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O PNE de 2001 – Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001)- foi o resultado de duro embate, durante 2 anos no Congresso Nacional, entre duas propostas ideologicamente opostas: de um lado a sociedade civil organizada, progressista (PL 4.155/98), de outro a argumentação neoliberal predominante na época (PL 4.173/98) [12]. Saindo vencedora a proposta governamental, ficou mantida a atuação conveniada da iniciativa privada, da escola especial, segregadora, fora do contexto da escola inclusiva. Sob sua vigência foram implementados diversos mecanismos de inclusão escolar, porém, não foram alcançadas todas suas metas (Constitucionais) nem, tampouco, o estabelecido no seu art. 2º (assim como na LDBEN/96) que determinava a elaboração dos Planos Estaduais e Distrital de Educação.

O PNE 2014-2024 (Lei 13.005/2014) [13]foi editado a partir do documento “Planejando a Próxima Década – Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação” [14], o qual reafirma e amplia as diretrizes definidas na CF, trazendo no texto de seu art. :

I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos; VI - promoção do princípio da gestão democrática; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade. (Grifo nosso)

Dentre as 20 metas que compõem o documento, a de número 4 preconiza o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado na rede regular de ensino.

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”

Para o cumprimento da Meta 4, o PNE relaciona estratégias, das quais destacamos as que impactam sobremaneira o orçamento em Educação.

4.3) implantar, [...], salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas;

4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;

4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

A ampliação na oferta de serviços para o atendimento educacional especializado demanda vultosos investimentos, a longo prazo. Isso fora previsto no PNE/2015, nos termos dos parágrafos do art. 5º, in verbis:

§ 3o A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§ 4o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.

§ 5o Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

As fontes dos recursos financeiros para dar exequibilidade ao PNE/2015 também foram definidas em sua META 20.

“Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.”

5 PERSPECTIVAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

A aprovação da PEC 241, transformada na Emenda Constitucional 95/2016 (DOU 16/12/16), que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas apenas pela inflação, por até 20 anos, afeta diretamente os investimentos em Educação e Saúde. A Emenda Constitucional revoga, tacitamente, o previsto no PNE/2015, e pode impedir o avanço já tão lento das políticas de inclusão escolar.

Outras estratégias fortemente ameaçadas pelo corte nos investimentos em Educação são as que promovem a capacitação e a valorização dos profissionais envolvidos na execução das metas, assim como na ampliação dos quadros de pessoal especializado. Destacamos abaixo a estratégia da Meta 4 que se refere à capacitação profissional.

4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Líbras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Líbras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

Nesse sentido também é o conteúdo previsto na meta 17 (PDE/2015).

“Meta 17 - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.”

O investimento, portanto, não atende apenas à reforma das instalações e adaptações do espaço físico; à aquisição de materiais, de tecnologia assistiva e de mobiliário; ao oferecimento de transporte; à adaptação das práticas pedagógicas inclusivas, mas, principalmente, à formação continuada de profissionais especialistas e à valorização da carreira dos docentes.

Ao final de 2018, surgiu outra ameaça sobre os anseios da Meta 4 do PNE e suas Estratégias. A publicação do “Relatório de Transição de Governo 2018-2019” [15] revelou a preocupação com os gastos do Governo, principalmente com a folha de pagamento do pessoal civil ativo do Poder Executivo. O Relatório (texto 7/15) demonstrou que tal preocupação atinge diretamente os salários dos professores, como a carreira de maior impacto no orçamento público.

“Dentre as 309 carreiras, atualmente existentes, o gráfico seguinte contém o demonstrativo das 10 carreiras com maior impacto nas despesas de pessoal, correspondendo a 47% do desembolso da folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão e demais vínculos com a APF (Administração Pública Federal), considerando a base junho/2018.”

De acordo com os dados publicados no Relatório de Execução Orçamentária realizado pelo Sistema Integrado de Gestão Governamental do DF nos anos de 2015 a 2017, apresentados por LIMA [12] em sua dissertação de mestrado (Faculdade de Educação – UnB/2017), mais de 90% de todo orçamento aplicado na educação especial se refere aos gastos com pagamento de pessoal, docente e administrativo. Nota-se, portanto, que a folha de pagamento tem peso significativo na execução das políticas públicas em educação, mormente na educação inclusiva. Se o atual Governo Federal implementar medidas de redução de gastos com a folha de pagamento dos professores, haverá forte impacto nas três esferas administrativas, afetando a qualidade da educação e a execução das Metas do PNE.

Durante o ano passado, uma proposta de revisão da PNEEPEI - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, articulada pela SECADI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão/MEC, gerou a mobilização de diversos setores da sociedade e de entidades educacionais. A principal crítica recaiu no fato de ter excluído do debate educadores, universidades, pesquisadores, movimentos sociais, sindicatos e instituições que defendem a inclusão escolar. A proposta de reformar a PNEEPEI foi anunciada em reunião organizada pela SECADI, em 16 de abril de 2018, da qual participaram entidades que ainda defendem, em pleno século 21, a segregação escolar. De acordo com nota divulgada pela CREFONO2 [16],

“foram convidados representantes dos secretários municipais e estaduais de Educação, dos institutos Benjamin Constant e de Educação de Surdos (Ines), do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência (Conade), das organizações das Pessoas com Deficiência (Corde), da Federação das Associações das Pessoas com Síndrome de Down (Febasd), do Conselho Brasileiro para Superdotação (Combrasd), das Apaes, Associações Pestalozzi e Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB).”

A proposta de revisão, intitulada “Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e ao Longo da Vida”, foi severamente criticada por alterar a concepção de Educação Inclusiva assegurada na Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146 (6/7/2015) [17], tratando-a como uma modalidade escolar, num claro retrocesso ao modelo segregatório das escolas especiais. O Ministério Público Federal, por sua Procuradoria dos Direitos do Cidadão, publicou a RECOMENDAÇÃO Nº 1/2018/PFDC/MPF [18], de 29 de junho de 2018, ao então Ministro Rossieli, nos seguintes termos:

“RESOLVE RECOMENDAR a Vossa Excelência que: (a) se abstenha de produzir qualquer alteração na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (2008) em desconformidade com os parâmetros constitucionais e legais acima enunciados, devendo observar ainda os requisitos previstos no Comentário Geral nº 4 do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência que estabelece os parâmetros para aplicação da Convenção Internacional nos Estados parte, em especial no que se refere a não considerar como educação regular aquela oferecida em ambientes separados, concebidos ou usados para atender a uma determinada ou várias deficiências, isolados de estudantes sem deficiência; (b) toda a alocação de recursos públicos se dê com vistas à ampliação e melhoria da educação inclusiva na rede regular de ensino, em todos os seus níveis; e (c) antes da submissão de qualquer proposta de alteração da PNEEPEI à consulta pública, sejam previamente ouvidos, de formar direta, os estudantes com deficiência, em seus diversos recortes: gênero, raça, orientação sexual, classe, região geográfica e nível de ensino, entre outros, visando a mais ampla participação no processo de construção da política pública.”

Para legitimar o texto da proposta revisional, a SECADI/ MEC o colocou em consulta pública durante apenas uma semana [19].

Outra tendência que ameaça a implementação das políticas sobre educação inclusiva é a proposta de se utilizar o sistema EAD – ensino à distância – em todos os níveis de educação da rede pública e privada. Em entrevista publicada no Jornal O Globo [20], o Presidente da República Jair Bolsonaro defendeu o uso da educação a distância desde o ensino fundamental.

“— Conversei muito sobre ensino a distância. Me disseram que ajuda a combater o marxismo. Você pode fazer ensino a distância, você ajuda a baratear. E nesse dia talvez seja integral — afirmou o presidenciável, ao ser questionado por jornalistas sobre propostas para a educação.”

A exigência da realização do ensino presencial no Brasil vem determinada no art. 32, § 4º da LDBEN/1996 [21]. Porém, a educação familiar, ou fora da escola, já é permitida para o ensino básico nos termos descritos no rol taxativo disposto nos arts. e do Decreto 9.057/2017 [22]. Deve-se ressaltar que a obrigatoriedade da matrícula escolar permanece, permitindo apenas que seja realizada no ambiente familiar.

Decreto 9.057/2017

Art. 8º. Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades:

I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

III - educação profissional técnica de nível médio;

IV - educação de jovens e adultos; e

V - educação especial.

Art. 9º. A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:

I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;

IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; ou

V - estejam em situação de privação de liberdade. (Grifo nosso)

Essa tendência vai na contramão das políticas inclusivas definidas na Meta 4 do PNE, e cujos objetivos são facilmente compreensíveis pela leitura do artigo 4º da LDBEN [5], reproduzido abaixo.

art. 4º, inciso III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

É importante mencionar que a desarticulação de políticas assistivas (tais como o Bolsa Família, o Plano Viver sem Limites e o Programa Brasil Carinhoso) prenuncia a diminuição de matrículas na educação especial. Conforme dados do Censo Escolar 2015, a participação das famílias nos programas assistenciais garante que 29,2% das crianças e adolescentes com deficiência permaneçam na escola [11].

Por último, mas não menos importante, é a notícia da extinção da SECADI. O novo Ministro da Educação, Vélez Rodrigues, decidiu “desmontar” a Secretaria, criando uma Secretaria para a Alfabetização e outra subpasta para “Modalidades Especializadas”.

Para compreender essa estratégia do atual governo, é bom conhecer Carlos Nadalim, o possível novo Secretário da Alfabetização. Dono de uma pequena escola em Londrina/PR, ele tem um método próprio de alfabetização e defende o homeschooling, ou seja, de que as crianças possam estudar em casa, sob a responsabilidade dos pais. Quanto à criação da subpasta “Modalidades Especializadas”, sua nomenclatura é direta e dispensa explicações.

Em nota para a Folha de São Paulo (on line)[23], o jornalista Paulo Saldaña apresenta a opinião do Presidente Jair Bolsonaro sobre o desmonte da Secretaria da Diversidade, postada em seu Twitter, de

“que o foco de seu governo é oposto ao de gestões anteriores, ‘que propositalmente investiam na formação de mentes escravas das ideias de dominação socialistas’, e que o objetivo é formar cidadãos preparados para o mercado de trabalho”.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

É perceptível que o Brasil tem avançando nas políticas inclusivas, ao se considerar as práticas que vigoraram no passado, quando não existia o interesse de que pessoas com deficiências, transtornos globais ou superdotação fossem integradas na sociedade e desfrutassem do direito à educação de forma plena. Há hoje uma evolução da sociedade, com a valorização da integração e a redução das situações discriminatórias, preconceituosas, excludentes que qualquer pessoa, com necessidades especiais ou não, está exposta. Desse modo, mais do que a regulamentação, as opções políticas apresentam um papel decisivo no desenvolvimento ou estagnação da sociedade, tendo grande importância a maneira como os governos lidam com a educação em seus planos de gestão.

Com a aprovação da PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal para a educação; com a exposição das novas políticas, descritas no Relatório de Transição de Governo 2018-2019; com a proposta emergente de se ampliar o sistema EAD em todos os níveis da educação; com a mudança de paradigma sobre o conceito fundamental da Educação Inclusiva, que afetam a PNEEPEI; as perspectivas são alarmantes, se não, temerárias, por destoarem frontalmente dos objetivos traçados na ampla legislação que garantem direitos à universalização da educação.

Apesar da educação demandar investimentos vultuosos é importante que, tanto o governo quanto a sociedade, tenham plena consciência de que o investimento não é como um simples gasto, mas sim, implica em um retorno garantido que representa uma parcela considerável para o desenvolvimento da sociedade. Assim como disse o economista britânico, William Arthur Lewis, ganhador do prêmio Nobel: “A educação nunca foi despesa. Sempre foi investimento com retorno garantido”.

Paulo Freire declarou que a “Educação não transforma o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo", e é a partir dessas pessoas que o Brasil poderá mudar.


[1] Adaptação do trabalho apresentado no curso de Direito da Universidade de Brasília, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Pesquisa em Direito e Educação.

[2] Discente do 2º período do curso de Ciências Sociais (UnB).

[3] Discente do 8º período do curso de Direito (UnB).

[4] Discente do 2º período do curso de Direito (UnB).


REFERÊNCIAS

[1] BRASIL. MEC. SEE. Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília. 2010.

[2] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ConstituicaoCompilado.htm>;

[3] GDF. SEEDF. Educação Especial (deficiência física): Apenas diferentes. Disponível em: <http://www.se.df.gov.br/educacao-especial-deficiencia-fisica-apenas-diferentes/>

[4] BRASIL. Lei n. 4.024/1961. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4024.htm>;

[5] BRASIL. Lei n. 9.394/1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm>;

[6] BRASIL. Decreto n. 7.611/2011. Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras Providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/Decreto/D7611.htm>;

[7] LUSTOZA, J.R. Educação Inclusiva e as Mudanças Sociais: para além da perspectiva disciplinar. Revista O Saber. Ano XI, n. 11. Brasília, agosto/2018, p.100.

[8] BRASIL. Sinopses Estatísticas da Educação Básica. INEP. 2018. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>

[9] GOVERNO DO BRASIL. Dados do Censo Escolar Indicam Aumento de Matrículas de Alunos com Deficiência. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/noticias/educacaoeciencia/2015/03/dados-do-censo-escolar-indicam-aumento-...;

[10] INSTITUTO UNIBANCO. Aprendizagem em Foco. Disponível em: <https://www.institutounibanco.org.br/wp_content/uploads/2016/08/Aprendizagem_em_foco-n.15.pdf>;

[11] BRASIL. SDH/PR. SNPD. Coordenação Geral do Sistema de Informações sobre a Pessoa com Deficiência. CARTILHA DO CENSO 2010 – Pessoas com Deficiência. 2012. Disponível em: <https://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/cartilha-censo-2010-pessoas-com-deficienciareduzido.pdf> p.17.

[12] – LIMA, Roger Pena de. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO PNE E NO PDE-DF: ANÁLISE DE IMPLEMENTAÇÃO DA META 4 NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. Dissertação de Mestrado. UnB, Brasília, 2017. Disponível em: <http://repositorio.unb.br/handle/10482/31541> p.34

[13] BRASIL. Lei 13.005/2015. Plano Nacional de Educação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm>

[14] MEC. SASE. Planejando a Próxima Década – Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. 2014. Disponível em: <http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf>;

[15] Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Relatório de Transição de Governo 2018-2019. Disponível em: < https://transicao.planejamento.gov.br/>

[16] -ROCHA, Raíza. CREFONO2 – Conselho Regional de Fonoaudiologia de São Paulo. Reforma na Política de Educação Especial do MEC ameaça perspectiva inclusiva. Publicado em: 10/07/2018. Disponível em: <http://www.fonosp.org.br/noticias/1402-reforma-na-política-de-educacao-especial-do-mec-ameaca-perspe...;

[17] BRASIL. Lei n. 13.146/2015. Lei Brasileira d Inclusão de Pessoas com Deficiência. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015_2018/2015/Lei/L13146.htm>;

[18] MPF. PFDC. RECOMENDAÇÃO Nº 1/2018/PFDC/MPF. Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/educacao/atuacao/recomendacao-1-2018-pfdc-mpf>

[19] UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Consulta Pública da Política Nacional de Educação Especial recebe contribuições até esta sexta-feira (23). Publicado em: 20/11/2018. Disponível em: <https://undime.org.br/noticia/20-11-2018-08-43-consulta-pública-sobre-política-nacional-de-educacao-especial-recebe-contribuicoes-ate-esta-sexta-feira-23>

[20] BRESCIANI, Eduardo. BOLSONARO DEFENDE ENSINO À DISTÂNCIA DESDE O ENSINO FUNDAMENTAL. Jornal O Globo. Publicado em 17/10/2018. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-defende-educacao-distancia-desde-ensino-fundamental-22957843>

[21] BRASIL. Lei 9.394/1996. Diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>

[22] BRASIL. Decreto n. 9.057/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9057.htm>;

[23] SALDAÑA, Paulo. Vélez desmonta secretaria de diversidade e cria nova subpasta de alfabetização. Iniciativa é manobra para eliminar temáticas de direitos humanos, educação étnico-racial e palavra diversidade. Folha de São Paulo. UOL. Publicado em: 02/01/2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2019/01/velez-desmonta-secretaria-de-diversidadeecria-nova-subpasta-de-alfabetizacao.shtml>

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